Termos de Uso

As regras para usar a MelhoresLugares no salão, no delivery, no Guia e como influencer, com clareza sobre o que fazemos e o que cabe a cada parte.

Atualizado em 15 de novembro de 2026
Versão 2026-11-15

Em poucas palavras

  • A MelhoresLugares é um software de cardápio, atendimento na mesa, delivery, Guia e listas de influencer. Não cozinhamos, não entregamos e não emitimos nota fiscal pelo restaurante.

  • O restaurante responde por cardápio, preços, atendimento, entrega, promoções, higiene e relação de consumo com o cliente.

  • No delivery, o PIX pode ser gerado pela Plataforma via Woovi/OpenPix (com split para o estabelecimento); cartão e dinheiro na entrega ficam entre cliente e restaurante.

  • Cuidamos da disponibilidade e da segurança do serviço, com limites de responsabilidade previstos em lei.

Este resumo facilita a leitura, mas não substitui o texto completo abaixo.

Quem somos e aceitação destes Termos

A MelhoresLugares é desenvolvida e operada pela MzK Studio Inc., inscrita no CNPJ sob o nº 52.920.101/0001-84, software house e holding responsável pela plataforma ("Controladora", "nós").

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do site, do painel, do app do garçom, da página da mesa, da vitrine e do rastreio de delivery, do KDS/cozinha, do Guia, das páginas públicas de influencer, dos expositores NFC e QR Code e das integrações associadas (em conjunto, a "Plataforma"). Ao criar uma conta, aceitar um convite de equipe, publicar como influencer, fazer um pedido delivery ou acessar a página de uma mesa, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, disponível em /privacidade.

Se você não concordar com alguma condição, não utilize a Plataforma.

Definições

  • Estabelecimento: restaurante, bar, café ou negócio de alimentação que cria uma conta e usa a Plataforma no salão e/ou no delivery.

  • Usuário Administrador: pessoa que cria e gerencia a conta do Estabelecimento (perfil Dono).

  • Equipe: gerentes e garçons convidados pelo Estabelecimento para usar o painel, o app do garçom ou a cozinha.

  • Cliente Final: pessoa que acessa a página da mesa pelo expositor NFC ou QR Code durante o atendimento no salão.

  • Cliente Delivery: pessoa que faz pedido na vitrine pública (/d/), por retirada ou entrega, com ou sem WhatsApp.

  • Expositor: suporte físico com tag NFC e QR Code que dá acesso à página de uma mesa específica.

  • Comanda: registro dos itens lançados pela Equipe durante o atendimento de uma mesa.

  • Guia: vitrine pública de descoberta de restaurantes que aderiram, com nota agregada e trechos de elogios.

  • Influencer: pessoa com conta própria que publica listas e recomendações de restaurantes no Guia.

  • Publi: marcação obrigatória quando o conteúdo do Influencer for publicidade ou parceria comercial.

O que a Plataforma faz e o que ela não faz

A Plataforma permite que o Cliente Final consulte o cardápio, acompanhe a comanda, chame a equipe, peça a conta, envie feedback e participe de promoções do salão. Permite que o Cliente Delivery peça delivery ou retirada, acompanhe o pedido e avalie a entrega. Para o Estabelecimento, oferece painel de chamados, mapa do salão, app do garçom, comandas, KDS, delivery (pedidos, zonas, cupons, entregadores, financeiro, impressoras e WhatsApp), insights, Guia (opt-in) e gestão de equipe. Para Influencers, oferece perfil, listas publicadas e páginas públicas.

A MelhoresLugares é exclusivamente uma ferramenta tecnológica. Nós não:

  • fornecemos, preparamos, vendemos ou entregamos alimentos e bebidas;

  • definimos preços, cardápios, promoções, taxas de serviço, frete ou couvert;

  • emitimos documentos fiscais em nome do Estabelecimento;

  • garantimos a qualidade, a segurança alimentar, o prazo de entrega ou o tempo de preparo dos produtos do Estabelecimento;

  • capturamos dados de cartão na Plataforma: cartão e dinheiro na entrega ou no salão são pagos diretamente ao Estabelecimento.

No delivery, quando o Estabelecimento habilitar PIX, a Plataforma pode gerar a cobrança por meio da Woovi/OpenPix, com divisão automática entre a taxa da Plataforma e o valor líquido do Estabelecimento (subconta vinculada à chave Pix cadastrada). O pagamento em si é processado por esse prestador; a relação de consumo pelos produtos e pela entrega permanece entre o Cliente Delivery e o Estabelecimento.

Cadastro, conta e segurança de acesso

  • Para criar uma conta de Estabelecimento, Equipe ou Influencer é preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena, ou representar legalmente o Estabelecimento.

  • As informações do cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Dados falsos podem levar à suspensão da conta.

  • Login e senha são pessoais e intransferíveis. O titular da conta é responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais e deve nos avisar imediatamente em caso de uso não autorizado.

  • O Usuário Administrador responde pelos convites que envia, pelos perfis de acesso e pelas chaves de API que criar, e deve remover imediatamente quem não fizer mais parte da Equipe e revogar chaves comprometidas.

  • Uma mesma conta de Estabelecimento pode gerenciar mais de uma unidade. Cada unidade é tratada como um Estabelecimento para fins destes Termos.

  • Handles de Influencer devem ser únicos, lícitos e não enganosos. Podemos exigir alteração ou suspender handles que violem direitos de terceiros.

Planos, preços e pagamento

O cadastro na Plataforma é gratuito. A operação dos módulos pagos depende de assinatura mensal recorrente, cobrada via Mercado Pago, com valores informados antes da contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013.

  • Plano Salão: R$ 149,90/mês — mesas, comandas, App Garçom e operação presencial.

  • Plano Delivery: R$ 99,90/mês — pedidos, motoboys, vitrine e ferramentas do canal delivery.

  • Plano Salão + Delivery: R$ 149,90/mês (preço promocional por tempo limitado) — ambos os módulos.

  • Cada conta pode criar até 2 unidades de restaurante. Unidades adicionais: R$ 29,90/mês por unidade. Contas parceiras (unlimited_units) não pagam esse add-on e não têm teto de unidades.

  • Não há limite de mesas. Ser gerente, garçom ou motoboy em unidades de terceiros não consome a cota de criação.

  • Sem assinatura ativa, os módulos Salão e/ou Delivery ficam desabilitados na navegação e nas APIs; configurações, equipe e cadastro básico permanecem acessíveis.

Alterações de preço de planos em vigor serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Se não concordar, o Estabelecimento pode cancelar antes da nova cobrança, sem multa.

Quando a contratação configurar relação de consumo realizada fora do estabelecimento comercial, fica assegurado o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores pagos.

Valores de pedidos delivery pagos via PIX seguem as regras da Woovi/OpenPix e as condições comerciais informadas ao Estabelecimento (incluindo a taxa da Plataforma). Estornos, chargebacks e contestações serão tratados conforme essas regras e a legislação aplicável. A assinatura SaaS da Plataforma é cobrada separadamente pelo Mercado Pago.

Expositores NFC e QR Code

  • Os expositores são vinculados a mesas específicas do Estabelecimento. As condições comerciais (cessão, comodato ou venda), prazos de entrega e reposição são informados na contratação.

  • O Estabelecimento deve conservar os expositores, mantê-los nas mesas corretas e nos avisar sobre perda, dano ou suspeita de adulteração.

  • Danos causados por mau uso, extravio ou adulteração por terceiros no salão são de responsabilidade do Estabelecimento.

  • O QR Code da Equipe é diferente do QR Code do Cliente Final e exige login. O Estabelecimento não deve expor códigos da Equipe ao público.

Responsabilidades do Estabelecimento

Ao usar a Plataforma, o Estabelecimento se compromete a:

  • manter o cardápio correto e atualizado (salão e delivery), com preços, descrições, alergênicos e demais informações exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III, e 31), pela Lei nº 10.962/2004 e pelo Decreto nº 5.903/2006;

  • cumprir as normas sanitárias aplicáveis, incluindo a RDC ANVISA nº 216/2004 e regras estaduais e municipais;

  • informar de forma clara taxas de serviço, gorjeta (Lei nº 13.419/2017), frete, pedido mínimo e couvert, e emitir os documentos fiscais devidos;

  • honrar as promoções e descontos que configurar (avaliação Google, redes sociais, cupons delivery e fidelidade) e garantir que estejam de acordo com a lei e com as políticas das plataformas de terceiros;

  • atender chamados da mesa e pedidos delivery, entendendo que a Plataforma apenas os transmite e organiza;

  • atuar como controlador dos dados pessoais dos seus Clientes Finais e Clientes Delivery tratados pela Plataforma, cumprindo a LGPD, inclusive pedidos dos titulares e uso de CRM apenas com consentimento quando exigido;

  • cadastrar entregadores e impressoras com dados corretos e usá-los apenas para a operação do próprio negócio;

  • garantir que possui os direitos sobre logotipos, fotos, textos e demais conteúdos que publicar;

  • manter dados de Wi-Fi, links de redes e configurações de delivery corretos e seguros.

Delivery e retirada

Quando o módulo de delivery estiver ativo, o Estabelecimento define zonas ou raio, horários, taxas, cardápio do canal, cupons e formas de pagamento aceitas. O Cliente Delivery deve informar dados verdadeiros de contato e endereço.

  • O Estabelecimento é responsável pelo preparo, embalagem, prazo, entrega ou disponibilidade para retirada, e por cancelamentos e reembolsos perante o consumidor.

  • O link de acompanhamento do pedido (token público) deve ser tratado como confidencial; quem o possui pode ver o status e dados do pedido.

  • Cupons e pontos de fidelidade seguem as regras definidas pelo Estabelecimento e podem ser revistos em caso de abuso.

  • Avaliações pós-pedido devem ser feitas de boa-fé, sem conteúdo ilícito ou ofensivo.

WhatsApp Business

O Estabelecimento pode conectar um número WhatsApp Business pela integração com a Meta. Ao conectar, declara que tem legitimidade sobre o número e concorda com as políticas da Meta aplicáveis ao WhatsApp Business.

  • O bot pode responder automaticamente a pedidos de cardápio, status e encaminhamento para atendimento humano; o conteúdo após o handoff é responsabilidade do Estabelecimento.

  • É proibido usar a integração para spam, mensagens não solicitadas fora do contexto de atendimento ou pedidos, ou violações das regras da Meta.

  • A desconexão do número não apaga automaticamente o histórico já armazenado, que seguirá a Política de Privacidade e as solicitações do controlador.

Guia MelhoresLugares

  • A adesão ao Guia é opcional e feita pelo Usuário Administrador (opt-in). O Estabelecimento pode sair a qualquer momento pelas configurações.

  • A nota exibida é agregada a partir de feedbacks da mesa. Trechos de elogios podem aparecer sem identificação nominal do autor.

  • Páginas públicas de listas podem exibir nome, bairro, logo, nota e links externos (Maps, Uber e redes). Ao clicar nesses links, o usuário passa a se relacionar com terceiros.

  • O Guia é uma vitrine de descoberta; não garante reservas, filas ou disponibilidade de mesas.

Programa Influencer

  • O Influencer pode criar e publicar listas de restaurantes que participam do Guia, com notas editoriais e links.

  • Quando houver publicidade, parceria paga ou benefício, a marcação Publi deve ser usada de forma clara, conforme a legislação e as orientações do CONAR.

  • O Influencer mantém a titularidade do conteúdo que publica e concede à Plataforma licença gratuita, não exclusiva, para hospedar, reproduzir e exibir esse conteúdo enquanto a conta estiver ativa.

  • O Influencer não é empregado, representante ou parceiro comercial automático dos restaurantes listados, salvo acordo próprio entre eles.

  • É proibido publicar conteúdo ilícito, difamatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

Uso pelo Cliente Final (mesa)

A página da mesa é acessada pelo navegador, sem necessidade de cadastro ou de baixar aplicativo. O Cliente Final se compromete a:

  • usar os chamados com boa-fé, sem acionamentos falsos ou repetitivos que atrapalhem o atendimento;

  • enviar apenas conteúdos lícitos e próprios em feedbacks e comprovantes de redes sociais;

  • conferir a comanda e a divisão de conta antes de pagar e tratar diretamente com o Estabelecimento qualquer divergência;

  • entender que o feedback anônimo pode alimentar indicadores internos e, se o restaurante aderir ao Guia, trechos de elogio sem nome.

Descontos, jogos e cupons da página da mesa são promoções do Estabelecimento e podem ser revistos em caso de uso indevido.

Uso pelo Cliente Delivery

  • Pedidos na vitrine delivery não exigem conta na Plataforma, mas exigem dados corretos para contato e entrega.

  • O Cliente Delivery deve usar cupons e o link de acompanhamento de boa-fé.

  • Consentimento de marketing, quando aceito no checkout, é opcional e pode ser revogado junto ao restaurante ou pelos canais da Política de Privacidade.

  • Divergências sobre itens, atraso, qualidade ou pagamento devem ser tratadas prioritariamente com o Estabelecimento.

Cozinha (KDS) e Totem

O KDS/cozinha é uma ferramenta operacional para fila de preparo do salão e do delivery. A sincronização de status com pedidos e WhatsApp depende da configuração do Estabelecimento.

Funcionalidades anunciadas como Totem ou similares podem estar em desenvolvimento (“em breve”). Enquanto não lançadas, não há obrigação de disponibilidade nem SLA específico sobre elas.

Condutas proibidas

Não é permitido, em nenhuma hipótese:

  • violar leis, direitos de terceiros, a ordem pública ou estes Termos;

  • tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização, explorar falhas ou contornar medidas de segurança;

  • fazer engenharia reversa, copiar, revender, sublicenciar ou criar obras derivadas do software;

  • usar robôs, scripts ou meios automatizados para sobrecarregar ou extrair dados da Plataforma;

  • inserir vírus, códigos maliciosos ou conteúdos ilícitos, enganosos ou ofensivos;

  • usar a Plataforma ou o WhatsApp conectado para enviar comunicações não solicitadas (spam);

  • compartilhar chaves de API, tokens ou links de acompanhamento de pedidos de forma indevida.

Propriedade intelectual

O software, o código, o design, as marcas, os logotipos (incluindo o símbolo da cadeira MelhoresLugares), os textos e as ilustrações da Plataforma pertencem à MzK Studio Inc. ou a seus licenciantes e são protegidos pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

Concedemos ao Estabelecimento e ao Influencer uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, válida enquanto a conta estiver ativa e restrita à finalidade correspondente.

O Estabelecimento e o Influencer mantêm a titularidade dos conteúdos que publicam (logotipo, fotos, cardápio, listas) e nos autorizam, sem custo e pelo período de uso, a armazená-los, reproduzi-los e exibi-los na Plataforma apenas para prestar o serviço.

Disponibilidade, manutenção e suporte

Empregamos esforços técnicos e comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura. Ainda assim, podem ocorrer interrupções por manutenção programada, atualizações, falhas de conexão de internet do Estabelecimento ou do cliente, falhas de provedores terceiros (incluindo Meta, Woovi/OpenPix e, quando aplicável, Mercado Pago), caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

Manutenções programadas que possam afetar o atendimento serão, sempre que possível, avisadas com antecedência e realizadas fora dos horários de pico. Recomendamos que o Estabelecimento mantenha um procedimento alternativo de atendimento e de pedidos para situações de indisponibilidade.

Limitação de responsabilidade

Respondemos pelos danos que comprovadamente causarmos na prestação do serviço, nos termos da lei. Não respondemos por:

  • produtos, preços, atendimento, entrega, promoções, pagamentos offline e obrigações fiscais, sanitárias e trabalhistas do Estabelecimento;

  • conteúdos publicados pelo Estabelecimento, pela Equipe, por Influencers ou por clientes;

  • uso indevido de credenciais, expositores, QR Codes, chaves de API ou links de pedido sob guarda do Estabelecimento ou do cliente;

  • falhas de internet, energia, dispositivos ou serviços de terceiros (Meta, Woovi/OpenPix, Mercado Pago, mapas, redes sociais) fora do nosso controle;

  • lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade temporária.

Nas relações que não sejam de consumo, e na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Controladora fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Estabelecimento ou pelo Influencer nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

Indenização

O Estabelecimento e o Influencer se comprometem a manter a Controladora livre de reclamações, multas, condenações e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros por eles, por sua Equipe ou pelos conteúdos que publicarem, inclusive reclamações de clientes relativas a produtos, atendimento, delivery ou publicidade.

Suspensão e encerramento

  • O Estabelecimento e o Influencer podem encerrar a conta a qualquer momento, sem multa, observadas as condições de planos pagos já contratados.

  • Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, que coloquem em risco a segurança da Plataforma ou de terceiros, ou por determinação de autoridade competente, mediante aviso sempre que possível.

  • Após o encerramento, os dados serão eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei, como os registros de acesso exigidos pelo art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Comunicações

As comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado na conta e por avisos na Plataforma. Mantenha seu e-mail atualizado. Comunicações eletrônicas têm a mesma validade de comunicações por escrito.

Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na legislação ou em nossas práticas. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias pelo e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência significa concordância; se não concordar, você pode encerrar a conta.

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nas demais relações, fica eleito o foro da comarca da sede da Controladora, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável pelos canais de atendimento. O consumidor também pode usar a plataforma pública consumidor.gov.br.

Atendimento e contato

MzK Studio Inc. · CNPJ 52.920.101/0001-84. Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre estes Termos, escreva para contato@melhoreslugares.com.br. Respondemos em até 5 (cinco) dias, conforme o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013.

Ficou com alguma dúvida?

Fale com a gente em contato@melhoreslugares.com.br.

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